Regras de utilização da plataforma

Termos e Condições da 90wim

Este documento estabelece as regras aplicáveis ao cadastro, à verificação de identidade, aos pagamentos, às promoções, às apostas e ao uso responsável dos serviços da 90wim.

Pontos essenciais

O que você precisa saber antes de usar a 90wim

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da 90wim, você declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma regra, não utilize os serviços.

Contexto brasileiro

Regulamentação e obrigações do usuário

As apostas esportivas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei 13.756/2018. A Lei 14.790/2023 estabeleceu regras adicionais para apostas de quota fixa e jogos online vinculados ao mercado regulado. A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela supervisão federal e pela autorização dos operadores que atendem às exigências brasileiras.

Uma licença estrangeira não equivale automaticamente à autorização da SPA. Antes de movimentar valores, o usuário deve verificar a entidade operadora, a situação regulatória apresentada e as regras aplicáveis em sua localização. Também poderá haver obrigação de declarar ganhos à Receita Federal, conforme a natureza e o valor recebido. A 90wim recomenda procurar orientação profissional quando houver dúvida tributária ou jurídica.

Informação antes da participação

Consulte as orientações complementares da 90wim

Conheça as práticas de proteção de dados, veja respostas para dúvidas frequentes e entenda as ferramentas disponíveis para manter uma relação equilibrada com as apostas.